Trabalhador é indenizado por divulgação de exame que o apontou como usuário de drogas

Na reclamação trabalhista, o empregado afirmou ter sofrido humilhação e danos psicológicos

Alteração unilateral de função do empregado.

Pedido de demissão ou de rescisão indireta do contrato de experiência celebrado com a reclamada em apenas 2 dias de vigência do contrato de emprego como exercício do direito de resistência do empregado. Indenizações por danos morais e materiais. Devidas.

Recebimento de pensão vitalícia independe do exercício de trabalho remunerado pela vítima

Descontos das mensalidades escolares. Indenização.

SPC. Danos morais.

Acidente do trabalho. Óbito. Dano moral.

Indenização. Dano moral. Acidente do trabalho. Culpa concorrente da vítima.

Agressões perpetradas por prepostos da ré em pleno exercício de suas funções.

Ação de indenização por danos morais. Pleiteada em contrarrazões a majoração da verba indenizatória.

Responsabilidade civil. Erro médico. Indenização. Fratura de pulso. Demora no diagnóstico e consolidação visiosa.

Presença de deformidade estética. Dever de indenizar. Dano moral.

Ação de ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito. Invasão da contramão de direção pelo requerido.

Colisão com caminhão do autor que trafegava na mesma via, porém em sentido contrário.

Inscrição equivocada do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Supostos débitos de faturas de fornecimento de energia elétrica.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais.

Trabalhador que tinha de usar banheiro sem porta ganha indenização por danos morais

O incubatório de aves deverá indenizar moralmente em mais de 1,7 mil reais o trabalhador obrigado a tomar banho antes da jornada trabalhista e box sem portas

Apelação cível. Ação de indenização por dano moral julgada improcedente.

Reportagem na qual foi incluída imagem do demandante que, na ocasião, utilizava boina gaúcha e camiseta com a estampa da palavra 'palestina´.

Apelação cível. Indenização. Danos morais. Má prestação de serviços em vôo internacional.

Menor de tenra idade. Privação de alimentação especial. Lesão à honra. Ofensa configurada.

Apelação cível. Responsabilidade civil.

Ausência de nulidade da audiência de instrução. Mérito. Ofensas verbais. Direito à honra. Dano moral configurado.

Acidente de trajeto. Recurso de revista.

Responsabilidade subjetiva do preposto na condução do veículo da empresa para transporte de trabalhadores do canteiro de obra. Óbito do empregado transportado. Culpa concorrente do trabalhador por omissão no uso do cinto de segurança.

Empresa é condenada a restituir salário furtado no local de trabalho

Vários furtos aconteceram dentro do estabelecimento e a reclamada tratou com total descaso esses acontecimentos, já que não tomou qualquer providência para impedir que outros fatos dessa natureza ocorressem

Danos morais não comprovados não são passíveis de reparação, diz TJ

Não se cogita de responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação.

TST garante indenização a trabalhador por não recolhimento do PIS

Regulamentação das Uniões Homoafetivas

O presente estudo tem como alvo definir o embasamento do judiciário para conversão das uniões estáveis homoafetivas em casamento e a celebração do casamento direto. A tutela jurídica não pode ser obstada aos casais homoafetivos sob a alegação de não existir lei que contemple essas uniões. Na verdade, a cultura brasileira é que ainda não absorveu por completo o que significa ter um sistema híbrido, um conjunto de normas que comporta regra e princípio, razão pela qual está sendo difícil para alguns juízes expandirem interpretações legais pelo viés principiológico. Ainda encontramos muita resistência tanto no que diz respeito à habilitação junto aos cartórios de Registros Civis de casais com a mesma identidade sexual quanto na celebração por parte de alguns juízes. A carta cidadã não tolera discriminações de qualquer natureza e negar a possibilidade da conversão da união estável homoafetiva em casamento ou até mesmo o casamento direto é ir de encontro a princípios e preceitos constitucionais. O Direito das Famílias se apresenta com uma nova roupagem de valor: o afeto. Muitos dizem que a questão da união homoafetiva já está resolvida, mas isso não condiz com a realidade. O tema é bastante debatido e tem se mostrado atual frente à insegurança jurídica gerada pela discriminação da sociedade, sobretudo do próprio poder legislativo que ainda não se posicionou em relação a esse molde familiar. A metodologia utilizada no trabalho é de natureza qualitativa, explicativa, bibliográfica e documental, ainda uma pesquisa de campo. Para tanto, elaborou-se uma revisão da literatura; além de entrevistas com sujeitos envolvidos na aplicação deste direito, a saber, juízes, tabeliães e escrevente.

Tribunais que investem na qualidade da gestão da informação serão premiados

Selo Justiça em Números visa a fomentar melhorias na gestão da informação e na geração de estatísticas

Civil. Ação cominatória. Obrigação de fazer c/c danos morais. Compra e venda de veículo.

Pleito inicial visando a ordem de transferência de domínio para o nome do comprador, bem como sua condenação por danos morais em razão das multas aplicadas e do processo administrativo perante a Receita Federal que foi obrigado a responder em virtude de o veículo ter sido apreendido quando voltava do paraguai trazendo 11.000 carteiras de cigarro.